Portal da Transparência

No Portal da Transparência, sanções são punições aplicadas a pessoas físicas, pessoas jurídicas e servidores públicos federais, decorrentes da relação administrativa com o Poder Executivo Federal.

Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica. Sua aplicação deve respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal. 

As sanções tem, em regra, caráter preventivo, educativo e repressivo. Outra finalidade é a reparação de danos pelos responsáveis que causem prejuízos ao órgão ou entidade, objetivando, a proteção ao erário e ao interesse público.

Para consultar dados dos cadastros de punições, acesse Sanções

Sanções no Portal da Transparência

• Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – Empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes.
• Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) – Empresas que sofreram punições previstas na Lei nº 12.846/2013.
• Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) – Entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública.
• Expulsões da Administração Federal (CEAF) – Servidores civis do Poder Executivo Federal e da Câmara dos Deputados punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.

 

Espécie de Sanções

As principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, são:

1. Advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;
2. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme o inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;
3. Suspensão Temporária, conforme o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;
4. Declaração de Inidoneidade, conforme o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993; e
5. Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Já as sanções aplicadas aos servidores públicos federais, previstas na Lei nº 8.112/1990 são:

1. Advertência;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Cassação de Aposentadoria ou de Disponibilidade; e
5. Destituição de Cargo em Comissão ou de Função Comissionada.

Outras informações

Cursos relacionados ao tema:

• EV.G - Escola Virtual de Governo

Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo:

• Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
• Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações